Resolução Alternativa de Letígios
Resolução de conflitos de consumo
Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Estes mecanismos permitem procurar uma solução para um conflito através de procedimentos como:
informação;
mediação;
conciliação;
arbitragem.
Entidade competente
Tanto o concelho de Benavente, onde se localiza a loja de Samora Correia, como o concelho de Salvaterra de Magos, onde se localiza a loja de Marinhais, encontram-se abrangidos pelo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
O consumidor deverá confirmar junto da entidade a respetiva competência para apreciar o litígio concreto.
Contacto prévio com a Visão IN
Antes de recorrer a uma entidade externa, o consumidor poderá contactar diretamente a Visão IN para procurar resolver a situação.
Visão IN Marinhais
Urbanização São Miguel, Lote 23
2125-224 Marinhais
Visão IN Samora Correia
Av. Prof. Egas Moniz, 37-33
2135-283 Samora Correia
Telefone: 263 002 160
E-mail: [EMAIL]
Livro de Reclamações
O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
Informação adicional
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.