Política de Devoluções

1. Âmbito

A presente Política estabelece as condições gerais aplicáveis a trocas, devoluções e situações de falta de conformidade dos produtos comercializados pela Visão In, Lda.

2. Compras efetuadas presencialmente

Nas compras realizadas presencialmente numa loja física, não existe um direito geral de devolução ou troca pelo simples facto de o consumidor ter mudado de opinião.

A aceitação de trocas ou devoluções de artigos sem defeito dependerá da política comercial comunicada pela Visão IN.

Esta regra não prejudica os direitos do consumidor quando exista uma falta de conformidade do produto.

3. Produtos personalizados

Uma parte significativa das soluções óticas pode ser produzida especificamente para cada cliente.

Podem incluir:

• óculos graduados;

• lentes graduadas;

• lentes produzidas segundo uma prescrição;

• lentes progressivas;

• lentes com tratamentos selecionados pelo cliente;

• produtos produzidos de acordo com medidas específicas;

• outros artigos manifestamente personalizados.

Uma vez iniciada a produção ou personalização, estes produtos poderão não ser elegíveis para troca ou devolução por simples mudança de opinião.

Esta limitação não afeta os direitos do consumidor caso exista uma falta de conformidade.

4. Lentes de contacto e produtos de higiene

Determinados produtos selados que tenham sido abertos poderão não ser aceites para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, quando a legislação permita essa exclusão.

Esta situação poderá aplicar-se, nomeadamente, a determinados produtos que entram em contacto direto com os olhos.

Tal não prejudica os direitos do consumidor perante produtos defeituosos ou não conformes.

5. Compras à distância

Quando um contrato seja celebrado integralmente à distância com um consumidor, aplicam-se as regras legalmente previstas para os contratos à distância.

Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

Este direito pode não ser aplicável, entre outros casos, a:

• produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor;

• produtos manifestamente personalizados;

• produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene depois de abertos.

6. Falta de conformidade

Os bens móveis adquiridos por consumidores beneficiam, em regra, de um período de responsabilidade do profissional de três anos a contar da entrega do bem.

Caso seja identificada uma possível falta de conformidade, o produto deverá ser disponibilizado à Visão IN para análise.

Dependendo das circunstâncias e dos requisitos previstos na lei, o consumidor poderá ter direito a:

• reparação;

• substituição;

• redução proporcional do preço;

• resolução do contrato.

7. Primeiros 30 dias

Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor poderá, nos termos legalmente previstos, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.

8. Exclusões relacionadas com utilização

Não constituem necessariamente faltas de conformidade situações decorrentes de:

• desgaste normal;

• utilização inadequada;

• quedas;

• impactos;

• esmagamento;

• exposição inadequada ao calor;

• contacto com produtos químicos;

• limpeza incorreta;

• alterações não autorizadas;

• reparações efetuadas por terceiros.

Cada situação poderá ser objeto de avaliação técnica.

9. Como apresentar um pedido

O cliente poderá dirigir-se a qualquer estabelecimento Visão IN ou utilizar os contactos disponíveis.

Marinhais

Urbanização São Miguel, Lote 23
2125-224 Marinhais

Samora Correia

Av. Prof. Egas Moniz, 37-33
2135-283 Samora Correia

Telefone: 263 002 160
E-mail: [EMAIL]

Sempre que possível, deverá ser apresentado o comprovativo de compra ou outro elemento que permita identificar a aquisição.

10. Avaliação técnica

A entrega de um produto para análise não implica automaticamente o reconhecimento de uma falta de conformidade.

Poderá ser necessária avaliação da:

• armação;

• lente;

• montagem;

• adaptação;

• peça;

• origem do dano.

O cliente será informado sobre o resultado e sobre os direitos ou opções aplicáveis.

11. Direitos legais

Nada na presente Política pretende excluir, limitar ou reduzir os direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação portuguesa.